Colegiado do CJF referenda pedido de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (23), em Brasília, pedido de crédito adicional suplementar no valor de R$ 883.384.093,00, solicitado pelo presidente do CJF, ministro Francisco Falcão, ao Poder Executivo, em cumprimento ao § 2º do art. 30 da Lei n. 13.242/2015.

A matéria foi levada ao Pleno pela presidente em exercício do Conselho, ministra Laurita Vaz. O crédito adicional tem o objetivo de reforçar as dotações descentralizadas à Justiça Federal para o pagamento de precatórios no exercício de 2016. 

Os autos esclarecem que o processo foi analisado, primeiramente, no âmbito da Secretaria de Planejamento Orçamento e Finanças (SPO) do CJF, que informou a necessidade de complementar os valores para o pagamento de precatórios, em virtude das insuficiências orçamentárias identificadas.

Segundo a SPO, houve uma subestimação do cálculo da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), realizado pela Secretaria de Orçamento Federal no momento da consolidação da proposta orçamentária da União para este exercício.

No processo, a SPO esclareceu que, de acordo com o cronograma estipulado pela Secretaria do Tesouro Nacional, a liberação dos limites financeiros dos precatórios de natureza alimentícia está prevista para o mês de outubro e os não alimentícios, para novembro.

Competência

De acordo com o que dispõem o art. 5º, inciso VI, da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, e o art. 8º, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, cabe ao Plenário do CJF aprovar as propostas orçamentárias e os pedidos de créditos adicionais.

Processo N. CJF-EOF-2016/00148