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CJF liberou R$ 9,5 bilhões para pagamento de precatórios alimentícios
Orçamento
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou, em 31 de outubro, recursos financeiros aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no valor de R$ 9,577.887.649,12 para pagamento de precatórios federais alimentícios, assim distribuídos:
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PRECATÓRIOS ALIMENTÍCIOS 2016 |
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TRF |
PROCESSOS |
BENEFICIÁRIOS |
VALOR (R$) |
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TRF1 |
13.810 |
20.301 |
1.759.480.486,14 |
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TRF2 |
6.709 |
6.709 |
896.142.173,26 |
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TRF3 |
16.665 |
19.143 |
1.958.174.674,93 |
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TRF4 |
21.434 |
28.150 |
1.762.724.521,27 |
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TRF5 |
19.139 |
45.021 |
3.201.365.793,52 |
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TOTAL |
77.757 |
119.324 |
9.577.887.649,12 |
Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais).
Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os precatórios de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
O CJF esclarece que cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.