Referendadas resoluções sobre reabertura de crédito e alterações orçamentárias

O Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, durante sessão plenária realizada nesta segunda-feira (20), em Brasília, as Resoluções 436 e 439 de 2017.  Elas foram apresentadas ao Colegiado pela presidente do Conselho, ministra Laurita Vaz.  A primeira delas reabre ao Orçamento Fiscal da União, em prol da Justiça Federal, o saldo no valor de R$ 11.992.615,00, para atender às despesas de custeio, decorrente do crédito extraordinário aberto pelo Medida Provisória n. 750/2016.

Já a Resolução 439, estabelece os prazos e os procedimentos para solicitações de alterações orçamentárias deste exercício, conforme dispõe o art. 11 da Portaria SOF/MP n. 7, de 14 de fevereiro de 2017, que faculta ao Poder Judiciário fixar, aos seus respectivos órgãos, calendário para os referidos pedidos.

De acordo com a presidente do CJF, considerando a perda do objeto da Resolução 2016/00388, que regulamentou, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos e os prazos para solicitação de alterações orçamentárias no exercício de 2016, “fez-se necessária a edição do supracitado normativo para regular os novos procedimentos e prazos durante o exercício corrente”.

Processos CJF-ADM-2017/00034 e CJF-ADM-2017/00068