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Centro de Estudos Judiciários lança o volume 31 da Série Monografias
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O Volume 31 da Série Monografias do CEJ traz a dissertação de mestrado apresentada pela juíza federal, atual presidente da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Caroline Medeiros e Silva, classificada em 2º lugar no Edital 2017.
A obra, intitulada A imunidade de execução de Estados estrangeiros: fundamentos para flexibilização, tem como proposta verificar o estado atual do tema imunidade de execução de Estados estrangeiros e tecer eventuais críticas à posição da imunidade absoluta, buscando distinguir mecanismos e soluções para aqueles que se vejam às voltas com problemas de execução em face de tais entes e seus congêneres ante a imunidade oposta em juízo.
A partir desta dimensão dialética, a autora conclui que, inobstante os esforços para estender a flexibilização da imunidade de jurisdição à seara da imunidade de execução, ainda hoje, prevalece para os Estados estrangeiros a proteção para sua propriedade via aplicação da imunidade. Daí porque este instituto é definido por muitos ainda como “o último bastião da imunidade do Estado”.
O trabalho aborda e analisa aspectos da legislação, jurisprudência e versa sobre diversas convenções internacionais, com destaque para a Convenção da ONU de 2004, sobre imunidade de jurisdição e de suas propriedades.
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