Perícia judicial é tema de audiência pública realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF

Teve início na manhã de quarta-feira (10) a audiência pública Perícias Judiciais, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). O evento ocorreu na sede do órgão, em Brasília, e contou com a participação de autoridades e especialistas na matéria.

A discussão do assunto partiu do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (Cin), no sentido de que os problemas com as perícias judiciais na Justiça Federal (JF) fossem debatidos de forma ampla, com a presença de todos os atores envolvidos.

O objetivo das palestras é debater a evolução da despesa; a inviabilidade orçamentária e comprometimento institucional da Justiça Federal; a jurisprudência como elemento propulsor do aumento de despesa e a cultural pericial; a influência da alta programada; o papel da Defensoria Pública da União (DPU) na assistência jurídica gratuita; a otimização das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e a disponibilização dos antecedentes médico-periciais; além de outras medidas de cooperação judiciária. A coordenação do evento ficou sob incumbência do juiz federal Marco Bruno Clementino e das juízas federais Márcia Maria Nunes de Barros e Vânila André de Morais, todos integrantes do Cin.

Ao abrir os trabalhos, a corregedora-geral da Justiça Federal e diretora do CEJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, disse que a audiência foi fundamentada em estudos aprofundados acerca das questões repetitivas na JF, formulados pelo Cin e pela Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam), em parceria com o STJ e com os Tribunais Regionais Federais (TRFs), por meio dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps) e dos Centros Locais de Inteligência.

“A finalidade essencial é formar uma ampla rede judicial de articulação em torno da gestão das demandas repetitivas, do gerenciamento de precedentes e prevenção de litígios. Até a presente data, já foram aprovadas mais de vinte notas técnicas, entre elas a de nº 6 de 2018, que teve por objetivo estudar a problemática do progressivo custo das perícias judiciais à cargo do orçamento da JF, referentes à ação orçamentária da assistência jurídica às pessoas carentes, em particular, em decorrência dos processos previdenciários que tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEFs)”, explicou a ministra.

Debate democrático

A secretária-geral do CJF, juíza federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, ressaltou que o encontro possibilita uma discussão democrática sobre um tema que aflige tanto magistrados federais, peritos e jurisdicionados, como também os cidadãos em geral. “A nossa preocupação maior é o crescimento exagerado do valor das perícias e o reflexo que se tinha depois da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que limitou o teto de gastos no Poder Judiciário. [...] Esse problema foi parcialmente resolvido com a edição da Medida Provisória nº 854, de 03 de outubro de 2018, que estabelece o pagamento dos honorários de perito nas ações judiciais em que o INSS seja parte e que tramite nos JEFs, ou seja, este assunto está limitado e será, então, antecipado pelo Poder Executivo Federal ao respectivo tribunal, o que foi uma grande vitória’, disse a secretária-geral.

Quem também participou da mesa de abertura da audiência pública foi o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Edison Garcia. Segundo ele, a autarquia previdenciária é o maior litigante da Justiça brasileira, com mais de 3,8 milhões de processo em tramitação no Poder Judiciário Federal, referentes a cidadãos que postulam seus direitos. “Quero cumprimentar a Justiça Federal e o Cin por este evento, por ter se dedicado a estas questões de matéria previdenciária. São nestas oportunidades que temos feito a discussão de que possamos cumprir a nossa função, de tratar essa matéria para dar ao cidadão brasileiro aquilo que é o seu direito, uma aposentadoria, auxílio-doença, benefício por incapacidade, àqueles trabalhadores que passam a vida contribuindo, trabalhando e nutrindo a sua esperança de um certo momento receber do Estado aquele direito proporcional que lhe é devido. [...] Nós sabemos das inúmeras dificuldades e, só nesse entendimento, nessa parceria, de forma madura, responsável e proativa que conseguiremos enfrentar e superar todos os percalços naturais da rotina administrativa que as décadas passadas têm nos impostos, de forma que consigamos cumprir a nossa função”, ressaltou.

Quem também manifestou posicionamento acerca da problemática foi o diretor-executivo de planejamento e de orçamento da Secretaria-Geral do CJF, Gustavo Bicalho, que analisou o assunto em relação à questão orçamentária na JF. Já os juízes federais Marcelo Albernaz (Seção Judiciária do Distrito Federal), José Denílson Branco (TRF da 3ª Região), Kátia Hermínia Martins Lazarano Roncada (Justiça Federal de São Paulo) e Clara da Mota Santos Pimenta Alves (representante da Associação Nacional dos Juízes Federais – Ajufe) trouxeram ao debate os gargalos que a problemática impõe aos magistrados que tratam da matéria previdenciária. Para eles, isso contribui com a taxa de congestionamento processual nos tribunais e é necessário – por meio de iniciativas como esta audiência pública – buscar novos caminhos para a solução dos litígios em andamento na Justiça Federal.

Também contribuíram com a primeira parte do debate representantes da Procuradoria Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Associação Nacional dos Médicos e Peritos da Previdência Social (ANMP), Diretoria de Saúde do Trabalhador do INSS e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Encerramento

A discussão foi aberta ao público durante à tarde. Procuradores da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da União (PGU), entidades, associações, conselhos, sindicatos, peritos, defensores e advogados puderam trocar experiências, expor pontos de vista e sugerir melhorias para a gestão e controle de perícias judiciais.

A procuradora regional da República da 3ª Região, Zélia Luiza Pierdoná, representante do Ministério Público Federal (MPF), defendeu a regulamentação de perícias acidentárias em âmbito nacional, revisão do elevado número de benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS e a necessidade de criação de um curso de formação com noções básicas da legislação para peritos médicos.

“Previdência social é um benefício que deve ser concedido ao trabalhador e seus dependentes substituindo rendimentos do trabalho, não pode ser para espertos. Talvez se nós analisarmos nesse sentido vamos ter tempo, condição e inclusive fazer perícias que tenham menos processos judiciais, menos pessoas pedindo benefícios e talvez aquilo que a gente vá conceder, vá conceder efetivamente para aqueles que precisam”, argumentou a procuradora.

O presidente do INSS, Edison Garcia, agradeceu a oportunidade e destacou a importância da manifestação dos 16 seguimentos profissionais distintos ligados às perícias judiciais que participaram da audiência pública. Segundo ele, é necessário estudar meios de aproximação entre os especialistas da área para minimizar a divergência de opiniões.

O presidente da autarquia explicou também que o momento é de caçar benefícios fraudulentos. “A política que se adota hoje é a de acabar com fraudes. O país não aguenta mais o cidadão oportunista que se aproveita de programas de benefícios socais para ter vantagem. Nós sabemos que muitos estão aí em busca de janela de oportunidade e o judiciário não pode ser um instrumento para facilitar essas oportunidades”, disse Edison Garcia, que negou dar aos peritos qualquer tipo de orientação institucional no sentido de cancelamento de pensões para reduzir os gastos do INSS.

O encerramento ficou a cargo do juiz federal Marco Bruno Clementino, que avaliou positivamente a iniciativa e salientou a recente abertura da Justiça Federal para discussão e resolução de impasses. “Foi uma honra enorme estar aqui com todos no dia de hoje. Todas as manifestações foram recebidas com muita atenção e serão levadas em consideração no trabalho final que será realizado pelo Centro Nacional de Inteligência”, pontuou.