Jornada

I Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Raul Araújo

Comissão de Trabalho

Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Sérgio Kukina

Número

42

Enunciado

É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 301;

Palavras de Resgate

TUTELA CAUTELAR; TUTELA ANTECIPADA; INCIDENTE PROCESSUAL; DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA