I Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Raul Araújo
Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais
Ministro Sérgio Kukina
42
É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 301;
TUTELA CAUTELAR; TUTELA ANTECIPADA; INCIDENTE PROCESSUAL; DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA