I Jornada de Direito Comercial
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Crise da Empresa: Falência e Recuperação
Paulo Penalva Santos
49
Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.
Norma: Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005
ART: 104;
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CUMPRIMENTO, DESCUMPRIMENTO, FALÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DEVEDOR