III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Parte Geral
Gustavo Tepedino
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Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 11;
PESSOA NATURAL, PROTEÇÃO, IRRENUNCIÁVEL, INTRANSMISSÍVEL