Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino

Número

139

Enunciado

Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 11;

Palavras de Resgate

PESSOA NATURAL, PROTEÇÃO, IRRENUNCIÁVEL, INTRANSMISSÍVEL