Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Luis Edson Fachin e Luiz Felipe Brasil Santos

Número

329

Enunciado

A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão substancial do princípio da igualdade jurídica, ética e moral entre o homem e a mulher, evitando-se, sem prejuízo do respeito à diferença, tratamento discriminatório.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1520;

Palavras de Resgate

CAPACIDADE PARA O CASAMENTO, SUPLEMENTAÇÃO DA IDADE, IMPOSIÇÃO DE PENA CRIMINAL