V Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Ana Frazão
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O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 980 A;
EIRELI, TITULAR, TOTALIDADE, CAPITAL SOCIAL, INTEGRALIZAÇÃO