Jornada

I Jornada de Direito Comercial

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito

Coordenador da Comissão de Trabalho

Fábio Ulhoa Coelho

Número

37

Enunciado

Aos contratos de transporte aéreo internacional celebrados por empresários aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal e a regra da indenização tarifada nela prevista (art. 22 do Decreto n. 5.910/2006).

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 732;
Norma: Convenção de Montreal - Decreto n. 5.910/2006
ART: 22;

Palavras de Resgate

DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, TRANSPORTADORA