I Jornada de Direito Comercial
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito
Fábio Ulhoa Coelho
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Aos contratos de transporte aéreo internacional celebrados por empresários aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal e a regra da indenização tarifada nela prevista (art. 22 do Decreto n. 5.910/2006).
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 732;
Norma: Convenção de Montreal - Decreto n. 5.910/2006
ART: 22;
DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, TRANSPORTADORA