Jornada

I Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Humberto Theodoro Jr.

Número

4

Enunciado

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 11;

Palavras de Resgate

DIRIETOS INTRANSMISSÍVEIS, DIREITOS IRRENUNCIÁVEIS, IRRENUNCIABILIDADE