Jornada

I Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Responsabilidade Civil

Coordenador da Comissão de Trabalho

Roberto Rosas e Irineu Antonio Pedrotti

Número

42

Enunciado

O art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 931;

Palavras de Resgate

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, RESPONSABILIDADE PELO FATO, RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO, RESPONABILIDADE PELO SERVIÇO, RELAÇÃO CIVIL, RELAÇÃO COMERCIAL, RELAÇÃO EMPRESARIAL, RELAÇÃO DE CONSUMO