I Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Responsabilidade Civil
Roberto Rosas e Irineu Antonio Pedrotti
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O art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 931;
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, RESPONSABILIDADE PELO FATO, RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO, RESPONABILIDADE PELO SERVIÇO, RELAÇÃO CIVIL, RELAÇÃO COMERCIAL, RELAÇÃO EMPRESARIAL, RELAÇÃO DE CONSUMO