Jornada

I Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Coisas

Coordenador da Comissão de Trabalho

Munir Karam

Número

93

Enunciado

As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1369;

Palavras de Resgate

DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO DE CONSTRUIR, DIREITO DE PLANTAR, PRAZO, OBJETO DA PROPRIEDADE, REGISTRO