Jornada

I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Coordenador-Geral

Ministro Luis Felipe Salomão

Comissão de Trabalho

Outras formas de solução de conflitos

Coordenador da Comissão de Trabalho

Professor Joaquim Falcão

Número

50

Enunciado

O Poder Público, os fornecedores e a sociedade deverão estimular a utilização de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, política pública criada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e pelos Procons, com vistas a possibilitar o acesso, bem como a solução dos conflitos de consumo de forma extrajudicial, de maneira rápida e eficiente.

Palavras de Resgate

RELAÇÃO DE CONSUMO, RECLAMAÇÃO, CADASTRAMENTO, SITE,