Aprovação do Anteprojeto de Lei dos Juizados Especiais Federais

09 de 2000

Aprovação do Anteprojeto de Lei dos Juizados Especiais Federais

Após exaustivas discussões, o Conselho da Justiça Federal, na sessão colegiada de 11 de setembro de 2000, determinou o encaminhamento, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), de anteprojeto de lei para instituir os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal (JEFs) .