29 de 10, 2008

Corregedoria-Geral da Justiça Federal

Acontecimento de relevo para o Conselho da Justiça Federal foi a regulamentação de seus poderes correcionais e a consequente transformação da Coordenadoria-Geral em Corregedoria-Geral da Justiça Federal, medida introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, e pela regulamentação da Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008 (oriunda do Projeto de Lei STJ nº 284 de 2007) Assim, além de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus, o Conselho passou a fiscalizar, investigar, corrigir e punir eventuais falhas administrativas no âmbito da Justiça Federal. O CJF também viu fortalecido seu papel de órgão central do sistema.