08 de 2009
II Pacto Republicano
Com a sanção da Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009, foram criadas 230 novas varas na Justiça Federal, em atendimento aos objetivos do "II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", assinado pelos três Poderes da União em 13 de abril de 2009. Ao Conselho da Justiça Federal (CJF) foi confiada a missão de definir a localização das varas criadas com base em critérios técnicos objetivos que levassem em conta, principalmente, a demanda processual, inclusive aquela decorrente da competência delegada, além da densidade populacional, do índice de crescimento demográfico, do Produto Interno Bruto, da distância de localidades onde já houvesse vara federal e das áreas de fronteiras consideradas estratégicas.
