21 de 11, 2003

Lei nº 10.772/03

Em 2003, foi aprovada a criação de 183 novas varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Essa medida fortaleceu muito os JEFs de todo país.