Durante a sessão ordinária realizada em 10 de fevereiro 2003, o Conselho da Justiça Federal, por unanimidade, manifestou-se quanto à inoportunidade de criação de novos Tribunais Regionais Federais e determinou que fosse comunicado esse entendimento ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. O assunto voltou a ser discutido na sessão ordinária de 4 de agosto, reafirmando-se essa posição.