Por iniciativa do Conselho da Justiça Federal, foi aprovada a Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, que reestruturou a Justiça Federal de 1º grau, criando 100 novas Varas Federais; sendo 51 Varas de Execuções Fiscais e 49 Varas Cíveis.