1968

Anteprojeto de Regimento de Custas da Justiça Federal

Elaboração do anteprojeto de Regimento de Custas da Justiça Federal, de relatoria do Ministro Amarílio Benjamin, que, em 1968, pendia apenas da aprovação do Conselho, a fim de ser encaminhado ao poder Executivo, nos termos da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.