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FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia: publicado em 13/03/2014 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa: publicado em 13/03/2014 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
TNU reafirma legitimidade passiva do INSS nas demandas por descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado: publicado em 14/03/2014 — última modificação em 07/10/2016 19h24 registrado em: TNU
TNU reafirma possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios: publicado em 17/03/2014 — última modificação em 07/10/2016 19h24 registrado em: TNU
INSS não pode descontar de benefício quantia paga a mais por erro administrativo: publicado em 17/03/2014 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
Ministro corregedor-geral apresenta relatório das atividades de 2013: publicado em 17/03/2014 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
Extravio de encomenda gera dano moral independente da comprovação do conteúdo: publicado em 18/03/2014 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
Legalidade da concessão de benefício pode ser apreciada pelo Judiciário: publicado em 21/03/2014 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
CJF realiza curso de Introdução às Regras do PJe: publicado em 24/03/2014 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
Incapacidade transitória pode ser interpretada como de longo prazo se analisadas as condições pessoais para concessão de benefício assistencial: publicado em 12/11/2014 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU

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