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Não cabe exigência de prévio requerimento administrativo para restabelecer pagamento de pensão interrompida por erro do INSS
publicado em 20/10/2009 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em:
Não cabe exigir pedido de prorrogação ou prévio requerimento administrativo para restabelecer pagamento de auxílio-doença
publicado em 20/06/2011 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em:
Não cabe pedido de uniformização quando acórdão recorrido seguiu jurisprudência da TNU
publicado em 11/05/2011 — última modificação em 07/10/2016 19h24 registrado em:
Não cabe reexame de prova em julgamento de incidente de uniformização pela TNU
publicado em 30/04/2009 — última modificação em 07/10/2016 19h24 registrado em:
Não é exigível de trabalhador doméstico recolhimento à Previdência social no período anterior à Lei 5.859/72
publicado em 08/10/2014 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em:
Não é imprescindível o laudo socioeconômico para comprovação da miserabilidade
publicado em 09/09/2011 — última modificação em 07/10/2016 19h24 registrado em:
Não é necessário requerimento formal para se configurar o direito ao abono de permanência
publicado em 18/10/2012 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em:
Não é possível reconhecer atividade especial de vigilante após março de 1997
publicado em 15/10/2013 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em:
Não é possível regularização posterior do recolhimento de contribuição individual
publicado em 18/10/2012 — última modificação em 07/10/2016 19h24 registrado em:
Não há prescrição do fundo de direito nos casos de complementação de benefício previdenciário
publicado em 09/10/2014 — última modificação em 07/10/2016 19h24 registrado em: