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Não há prescrição do fundo de direito na cobrança de juros progressivos sobre conta de FGTS: publicado em 03/04/2012 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
Incapacidade preexistente ao reingresso na Previdência Social impede concessão de benefício: publicado em 03/04/2012 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
TNU condena INSS por litigância de má-fé: publicado em 12/04/2012 — última modificação em 07/10/2016 19h24 registrado em: TNU
TNU anula acórdão desprovido de fundamentação: publicado em 23/04/2012 — última modificação em 07/10/2016 19h24 registrado em: TNU
Rateio de pensão não gera obrigação de devolver valores recebidos a mais: publicado em 16/04/2012 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
Salário de benefício sem o teto limitador deve ser a base de cálculo do primeiro reajuste: publicado em 02/05/2012 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
TNU admite acúmulo de aposentadoria por idade com auxílio-acidente: publicado em 03/05/2012 — última modificação em 07/10/2016 19h24 registrado em: TNU
Na devolução de valores indevidamente tributados não pode ser exigida a retificação da declaração do Imposto de Renda: publicado em 18/05/2012 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
Tempo trabalhado na manipulação de óleos e graxas pode ser computado como especial para a concessão de aposentadoria especial: publicado em 18/05/2012 — última modificação em 07/10/2016 19h25 registrado em: TNU
TNU garante equiparação da GED dos professores inativos a dos ativos: publicado em 17/05/2012 — última modificação em 07/10/2016 19h24 registrado em: TNU

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