por Juliana Nunes Batista (Ascom)
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publicado
19/05/2016
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última modificação
07/10/2016 19h25
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registrado em:
TNU
A tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito
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Notícias
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2016
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Maio