Notas Explicativas
Tesauro Jurídico da Justiça Federal
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal apresenta o Tesauro Jurídico da Justiça Federal, resultado do trabalho dos diretores órgãos de Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, sob a coordenação da sua Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas.
O Tesauro Jurídico da Justiça Federal inclui a terminologia do Direito nas áreas de competência da Justiça Federal, com a finalidade de ser um instrumento adequado para:
· maximizar o uso da informação jurisprudencial, atingindo níveis crescentes de acessibilidade para usuários internos - magistrados e servidores - e externos - órgãos do Poder Judiciário, advogados e público em geral;
· atingir maior uniformidade e flexibilidade no tratamento da informação;
· facilitar o intercâmbio da informação entre sistemas e bases de dados, possibilitando uma integração mais abrangente.
As categorias e subcategorias desta obra correspondem às classificações e divisões dos textos legais pertinentes, com a adoção, sempre, da terminologia usualmente empregada pelos magistrados, selecionada dos acórdãos incluídos nas bases de dados de jurisprudência dos TRFs.
1 - Descrição dos termos:
Descritores são termos eleitos para representarem os conceitos na indexação e recuperação de informações.
Não-descritores são termos que, embora representem os mesmos conceitos que os descritores, não são autorizados para uso na indexação e recuperação, evitando-se a proliferação de sinônimos, que dificulta a recuperação da informação.
Modificadores são termos de sentido amplo que não são utilizados isoladamente na indexação e recuperação de informações. São combinados com descritores para esclarecer ou limitar seu significado.
2 - PADRONIZAÇÃO DOS TERMOS:
Visando à padronização dos termos incluídos no Tesauro Jurídico, foram adotados os seguintes critérios:
a) Uso de substantivos para representar os conceitos, não se permitindo o uso de verbos e adjetivos isoladamente.
Ex.: AUTENTICAÇÃO e não AUTENTICAR
b) Uso de termos na forma singular, exceto quando essa modifica o sentido do termo ou quando o termo técnico é utilizado somente no plural.
Ex.: PENA e não PENAS
Ex.: JUROS e não JURO
Ex.: RECURSOS HUMANOS e não RECURSO HUMANO
c) Uso de termos em latim quando o conceito jurídico é mais conhecido dessa forma.
Ex.: ABERRATIO DELICI UP (USADO PARA) RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO
d) Uso das siglas, fazendo-se remissiva para o termo por extenso.
Ex.: DAS e não DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
e) Inclusão de caracteres especiais quando necessário:
-parênteses para adicionar um qualificador ao descritor.
Ex.: BRASÕES (SÍMBOLO)
-Os qualificadores são termos utilizados junto aos descritores para esclarecer ou limitar seu significado, diferenciando descritores homônimos.
-hífen: mantido de acordo com a grafia correta das palavras.
Ex.: BOA-FÉ
f) Inclusão de notas explicativas para esclarecer o significado de um descritor ou sua utilização na indexação.
Ex.: CHEQUE SEM FUNDOS
Refere-se ao título de crédito. Em se tratando de crime use: fraude no pagamento por meio de cheque
g) Uso dos nomes de crimes na forma composta, devido à necessidade de precisão na recuperação de informações de jurisprudência.
Ex.: CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
Apesar de existirem os termos simples que representam os conceitos: crime e domicílio, esses não representam integralmente o conceito expresso pelo termo composto.
Os termos simples foram mantidos para utilização em diferentes contextos, através da pós-coordenação com outros descritores.
3 - CATEGORIZAÇÃO DOS DESCRITORES E NÃO-DESCRITORES:
O Tesauro Jurídico encontra-se organizado em categorias e subcategorias, utilizando-se, para sua estruturação, as subdivisões dos códigos e acrescentando-se a legislação extravagante. Essas categorias e subcategorias foram codificadas utilizando-se caracteres alfanuméricos. A lista das categorias e subcategorias do Tesauro é apresentada na página seis.
Os descritores e não-descritores foram agrupados de acordo com o conceito que representam, permitindo-se o cadastramento desses em mais de uma categoria/subcategoria, desde que o conceito representado seja o mesmo. Quando há diferença de significado utiliza-se o qualificador.
Ex.: ABORTO PROVOCADO está inserido categoria DP (Direito Penal), subcategoria DPA (Crimes contra a pessoa)
4 - RELAÇÕES ENTRE CONCEITOS:
Os tipos de relações estabelecidas entre os conceitos neste Tesauro são:
a) Relação de equivalência: tipo de relação estabelecida entre termos que representam o mesmo conceito, ou seja, entre termos sinônimos ou equivalentes. Esses termos são incluídos no Tesauro, sendo que apenas um deles será o descritor, os demais serão considerados não-descritores. Essa relação é expressa pelos símbolos USE e UP (usado para).
Ex.: DOENTE UP ENFERMO
ENFERMO USE DOENTE
b) Relação hierárquica: exprime os graus de superordenação e subordinação entre os conceitos. O termo superordenado (TG - termo genérico) representa o conceito mais abrangente, do qual o termo subordinado (TE - termo específico) é um tipo. Representa-se essa relação através dos símbolos TG e TE.
Ex.: PENA
Te1 PENA ACESSÓRIA
Te1 PENA AUTÔNOMA
PENA ACESSÓRIA
tg1 PENA
PENA AUTÔNOMA
tg1 PENA
Os níveis hierárquicos são expressos pelos números que aparecem após os símbolos TG e TE
Exemplo de cadeia ascendente:
INCÊNDIO (CRIME)
TG1 CRIME DE PERIGO COMUM
TG2 CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
TG3 CRIME
TG4 DELITO
Esse tipo de apresentação permite a visualização de toda a cadeia ascendente ou descendente de um descritor. No exemplo acima, representa-se a seguinte hierarquia:
Exemplo de cadeia descendente:
DELITO
TE1 CRIME
TE2 CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
TE3 CRIME DE PERIGO COMUM
TE4 INCÊNDIO (CRIME)
c) Poliierarquia: permite-se que um termo específico possua uma relação direta com mais de um termo genérico.
Ex.: ESTUPRO
TG1 CRIME HEDIONDO
TG1 CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
d) Relação associativa: ocorre entre termos que não são equivalentes nem formam uma hierarquia, mas são tão associados mentalmente que se deve tornar essa relação explícita no Tesauro. O símbolo TR representa essa relação.
Ex.: PRINCÍPIO DA ORALIDADE
TR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
TR PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
5) FORMA DE APRESENTAÇÃO DESTE TESAURO:
Neste tipo de saída, os termos são organizados em ordem alfabética acompanhados de suas relações, código numérico e códigos das categorias nas quais está inserido. Cada descritor aparece da seguinte maneira na lista estruturada:
Código numérico DESCRITOR
tipo de relação (nota explicativa)
| UP | NÃO-DESCRITOR |
| TG1,2 ou 3 | DESCRITORES GENÉRICOS |
| TE1,2 ou 3 | DESCRITORES ESPECÍFICOS |
| TR | DESCRITORES ASSOCIADOS |
| CAT | CÓDIGOS DAS CATEGORIAS |
EXEMPLO DE SAÍDA ALFABÉTICA-ESTRUTURADA
(407) ESPIONAGEM ECONÔMICA
(Crimes de corrupção para a obtenção de vantagem indevida.)
TG1 CONCORRÊNCIA DESLEAL
TG2 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
TG3 CRIME
TG4 DELITO
TG2 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
TG3 CRIME
TG4 DELITO
TR VANTAGEM INDEVIDA
CAT DP/DPC
O indexador deverá utilizar primeiramente a saída alfabética-estruturada, localizando, na ordem alfabética, o descritor desejado. Caso deseje verificar a qual categoria pertence o descritor, verificar o código informado ao final de cada descritor e localizá-lo na lista de categorias e subcategorias.
CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS DO TESAURO JURÍDICO
DAD - DIREITO ADMINISTRATIVO
DAA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
DAD1 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
DAD2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DAD3 - PODERES ADMINISTRATIVOS
DAD4 - ATOS ADMINISTRATIVOS
DAD5 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DAD6 - SERVIÇOS PÚBLICOS
DAD7 - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DAD8 - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DAD9 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DAD10 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DAD11 - DOMÍNIO PÚBLICO
DAD12 - INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
DAD13 - ATUAÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
DAD14 - TRÂNSITO
DAD15 - TELECOMUNICAÇÕES, ENERGIA E SERVIÇOS POSTAIS
DAM - DIREITO AMBIENTAL
DAM1 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL
DAM2 - RECURSOS NATURAIS
DAM3 - ECOSSISTEMAS
DAM4 - CRIME AMBIENTAL
DAM5 - TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE
DAM6 - DANO AMBIENTAL
DAM7 - BIODIVERSIDADE
DCOM - DIREITO COMERCIAL
DCOM1 - ATIVIDADE COMERCIAL
DCOM2 - LIVRE INICIATIVA
DCOM3 - REGISTRO DE EMPRESA
DCOM4 - LIVROS COMERCIAIS
DCOM5 - ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DCOM6 - NOME EMPRESARIAL
DCOM7 - EMPRESÁRIO
DCOM8 - SOCIEDADE COMERCIAL
DCOM9 - TÍTULOS DE CRÉDITO
DCOM10 - FALÊNCIA
DCOM11 - CONCORDATA
DCOM12 - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DCOM13 - CONTRATOS MERCANTIS
DCOM14 - SEGURO MERCANTIL
DCS - DIREITO DO CONSUMIDOR
DCS1 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO CONSUMIDOR
DCS2 - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO
DCS3 - RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO
DCS4 - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
DCS5 - PRÁTICAS COMERCIAIS
DCS6 - PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR
DCS7 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
DCS8 - INFRAÇÕES PENAIS
DCS9 - DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
DCS10 - CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
DCT - DIREITO CONSTITUCIONAL
DCT1 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
DCT2 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DCT3 - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DCT4 - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
DCT5 - DEFESA DO ESTADO E AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
DCT6 - TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
DCT7 - ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
DCT8 - ORDEM SOCIAL
DCT9 - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
DCT10 - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
DCV - DIREITO CIVIL
DCV1 - PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO CIVIL
DCV2 - PESSOAS
DCV3 - DOMICÍLIO
DCV4 - BENS
DCV5 - FATO, ATO E NEGÓCIO JURÍDICO
DCV6 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
DCV7 - OBRIGAÇÕES
DCV8 - CONTRATOS
DCV9 - COISAS
DCV10 - FAMÍLIA
DCV11 - SUCESSÕES
DCV12 - RESPONSABILIDADE CIVIL
DCV13 - DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
DCV14 - DIREITO AGRÁRIO
DCV15 - REGISTROS PÚBLICOS
DEF - DIREITO ECONÔMICO-FINANCEIRO
DEF1 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FINANCEIROS
DEF2 - DESPESA E RECEITA PÚBLICA
DEF3 - ORÇAMENTO
DEF4 - CRÉDITO PÚBLICO
DEF5 - DÍVIDA PÚBLICA
DEF6 - PRINCÍPIOS DE DIREITO ECONÔMICO
DEF7 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
DEF8 - CONCORRÊNCIA
DEF9 - ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL
DEF10 - DIREITO PENAL ECONÔMICO
DEF11 - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
DET - DIREITO ELEITORAL
DET1 - ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
DET2 - ALISTAMENTO
DET3 - PROCESSO ELEITORAL
DET4 - GARANTIAS ELEITORAIS
DET5 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA
DET6 - RECURSOS
DET7 - CRIMES ELEITORAIS
DET8 - PARTIDOS POLÍTICOS
DIP - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
DIP1 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
DIP2 - DAS PESSOAS
DIP3 - DAS COISAS
DIP4 - DAS OBRIGAÇÕES
DIP5 - DAS SUCESSÕES
DIP6 - DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL
DIP7 - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL
DIP8 - ATOS INTERNACIONAIS
DIP9 - DIREITO DE FAMÍLIA
DM - DIREITO MARÍTIMO
DM1 - EMBARCAÇÕES
DM2 - PERSONAGENS DO DIREITO MARÍTIMO
DM3 - PROFISSIONAIS DA NAVEGAÇÃO
DM4 - CONTRATOS MARÍTIMOS
DM5 - ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
DM6 - TRIBUNAL MARÍTIMO
DPB - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
DPB1 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
DPB2 - ACORDOS E COSTUMES INTERNACIONAIS
DPB3 - PERSONALIDADE INTERNACIONAL
DPB4 - ESTRANGEIRO
DPB5 - DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL
DPB6 - PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
DPB7 - SUCESSÃO DE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
DPB8 - RELAÇÕES JURÍDICAS INTERNACIONAIS
DPC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPC1 - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO
DPC2 - JURISDIÇÃO E AÇÃO
DPC3 - PARTES E PROCURADORES
DPC4 - ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA
DPC5 - ATOS PROCESSUAIS
DPC6 - FORMATAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
DPC7 - PROCEDIMENTOS
DPC8 - RECURSOS
DPC9 - EXECUÇÃO
DPC10 - PROCESSO CAUTELAR
DPC11 - MANDADO DE SEGURANÇA
DPC12 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DPC13 - AÇÃO POPULAR
DPC14 - AÇÕES POSSESSÓRIAS
DPC15 - AÇÕES DE ALIMENTOS
DPC16 - DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO
DPC17 - AÇÃO MONITÓRIA
DPC18 - JUIZADOS ESPECIAIS
DPC19 - ARBITRAGEM
DPN - DIREITO PENAL
DPN1 - APLICAÇÃO DA LEI PENAL
DPN2 - CRIME
DPN3 - IMPUTABILIDADE PENAL
DPN4 - CONCURSO
DPN5 - PENAS
DPN6 - MEDIDAS DE SEGURANÇA
DPN7 - AÇÃO PENAL
DPN8 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DPN9 - CRIMES CONTRA A PESSOA
DPN10 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
DPN11 - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
DPN12 - CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
DPN13 - CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
DPN14 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES
DPN15 - CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
DPN16 - CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
DPN17 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
DPN18 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
DPN19 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
DPN20 - CONTRAVENÇÕES PENAIS
DPN21 - CRIMES HEDIONDOS
DPN22 - ENTORPECENTES
DPN23 - CRIMES DE IMPRENSA
DPP - DIREITO PROCESSUAL PENAL
DPP1 - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL
DPP2 - APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
DPP3 - INQUÉRITO POLICIAL
DPP4 - AÇÃO PENAL (DIREITO PROCESSUAL PENAL)
DPP5 - AÇÃO CIVIL EX DELITO
DPP6 - COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
DPP7 - QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
DPP8 - PROVA
DPP9 - SUJEITOS PROCESSUAIS E AUXILIARES DA JUSTIÇA
DPP10 - PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA
DPP11 - CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
DPP12 - APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
DPP13 - PROCESSO COMUM
DPP14 - PROCESSOS ESPECIAIS
DPP15 - SENTENÇA
DPP16 - NULIDADES
DPP17 - RECURSOS CRIMINAIS
DPP18 - RELAÇÕES JURISDICIONAIS INTERNACIONAIS
DPP19 - PRAZOS
DPP20 - EXECUÇÃO PENAL
DPP21 - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
DPV - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DPV1 - SEGURIDADE SOCIAL
DPV2 - CUSTEIO
DPV3 - BENEFÍCIOS
DPV4 - PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DPV5 - PREVIDÊNCIA PRIVADA
DPV6 - ILÍCITOS PREVIDENCIÁRIOS
DTR - DIREITO TRIBUTÁRIO
DTR1 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
DTR2 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
DTR3 - IMPOSTOS
DTR4 - TAXAS
DTR5 - TARIFAS
DTR6 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
DTR7 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DTR8 - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
DTR9 - OUTROS TRIBUTOS
DTR10 - DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA
DTR11 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DTR12 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
DTR13 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DTR14 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DTR15 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
DTR16 - IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
DTR17 - INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
DTR18 - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DTR19 - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
PIN - PROPRIEDADE INTELECTUAL
PIN1 - DIREITO AUTORAL
PIN2 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PIN3 - SOFTWARE
PIN4 - CULTIVARES