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Aprovação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal (JEFs)

última modificação 23/08/2021 20h41
Na sessão ordinária de setembro de 2000, o CJF aprovou, após exaustivas discussões, o anteprojeto de Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal (JEFs) e determinou o encaminhamento do anteprojeto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Aprovação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal (JEFs)
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