Curso de Direito Administrativo 2ª Edição

Período de Inscrição: 19 a 21 de outubro de 2011.  

Período do curso: 24 de outubro  e 14 de dezembro de 2011.

Datas/Horários:

Dias: 24, 26, 28 e 31 de outubro;
4, 7, 9, 11, 14, 16, 18, 21, 23, 25, 28 e 30 de novembro;
2,5,7, 9, 12 e 14 de dezembro de 2011.

Às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 12h

 Realização: Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal

Carga horária: 66 horas/aula.

Local: Conselho da Justiça Federal - Sala de aula nº 4/5

Vagas: 30 vagas.

Clientela: servidores do Conselho da Justiça Federal, Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Seção Judiciária do Distrito Federal.

Objetivo:

Examinar, de modo sistemático e dialético, os principais institutos do Direito Administrativo brasileiro, por meio da reflexão crítica da legislação específica e da contribuição da doutrina e jurisprudência aplicáveis.

Metodologia

Aulas expositivas e análise de casos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo – I FUNDAMENTOS - (9 h/a)    

•  Conceitos fundamentais: sociedade, Estado, governo e Administração Pública.
• Princípios de Direito Administrativo:
• Normas, princípios e regras: conceitos e visões;
• Princípios X regras: principais critérios de distinção;
• Princípios constitucionais de observação compulsória (Art. 37 da CF);
•  Alguns princípios de Direito Administrativo positivados no ordenamento jurídico brasileiro: Lei nº 9.784/1999 (art. 2º); Lei nº 8.666/1993 (art. 3º) ; e Lei 8.429/1992 (art. 11).

Módulo – II REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS – Lei nº 8.112/1990 - (36 h/a)

•  Regime Jurídico dos servidores Federais: alcance e escopo da norma.
•  Estatuto: conceito e natureza jurídica.
• Interpretação autêntica: conceitos legais de servidor e cargos públicos – limitações.
• Classificação doutrinária dos agentes públicos.
• A expressão “funcionário público” pela ótica do Direito Administrativo e do Direito  Penal – breves considerações à luz da jurisprudência do STJ.
•  Provimento de cargo público: conceito, requisitos, formas e formalização.
•  A nomeação: conceito, possibilidades legais, condições.
• Concurso público: conceito, princípios, propósito, tipos, aplicação, validade, prorrogação. Novo concurso no prazo de validade de concurso anterior.
• Posse: conceito, forma, condições, prazos e efeitos. A investidura em cargo público.
•  Jornada de trabalho: na Constituição, na Lei 8.112/1990 e à luz dos princípios aplicáveis.
•  Estabilidade: conceito, princípios, propósito, condições e efeitos.
•  Outras formas de provimento: readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento.
•  Vacância de cargo público: conceito, formas e efeitos.
• Remoção, redistribuição e substituição.
•  Vencimento e remuneração: conceitos, limites e descontos.
•  Vantagens: indenizações, gratificações e adicionais – conceitos e natureza jurídica. -  Configuração do suporte fático e condições de incidência da norma.
•  Férias, licenças e afastamentos: distinções conceituais e condições de incidência da norma.
• Das concessões: espécies, condições e limites.
• Tempo de serviço: critérios, contagem e efeitos.
• Direito de petição: fundamento constitucional, espécies, objeto e forma.
• Recursos: conceito e natureza jurídica, fundamentos, espécies, cabimento do recurso e juízo de admissibilidade. Procedimento e prazos. Prescrição e decadência.
• Regime disciplinar: deveres e proibições do servidor.
•  Acumulação de cargos públicos: panorama constitucional e no regime dos servidores federais.
• Responsabilidades do servidor público: civil, penal e administrativa. Acumulação e afastamento de responsabilidades.
• Penalidades administrativas: conceito, espécies, princípios, ilícitos administrativos sancionáveis, aplicação e prescrição da sanção.
•  Processo Administrativo disciplinar: conceito, fases, procedimento, competência.
•  Revisão do processo e revisão da sanção: a questão da reformatio in pejus.
•  Seguridade social do servidor: raízes e evolução histórica (breve síntese). A seguridade no plano constitucional.
• Principais benefícios previdenciários registrados no - Estatuto dos Servidores Federais.

Módulo – III  FUNDAMENTOS DA TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO (9 h/a)

• Poderes X funções do Estado: a atividade administrativa residual.
• Natureza jurídica do ato administrativo: o ato administrativo como ato jurídico stricto sensu.
• Ato administrativo: conceitos.
•  Requisitos de validade do ato administrativo.
•  Atributos do ato administrativo.                          
• Atos vinculados e atos discricionários: conceitos. Discricionariedade e vinculação. - Limites à discricionariedade administrativa.
• Outros critérios de classificação dos atos administrativos: atos simples, complexos e compostos.
• Atos de expediente, atos de império e atos de gestão.
• Anulação e revogação do ato administrativo: conceitos e limites.
•  Convalidação do ato administrativo: fundamentos, princípios e limites.

Módulo – IV  PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL – Lei nº 9.784/1999 -   (12 h/a)

• Processo e procedimento.
•  Processo Civil e processo administrativo: conceitos, núcleo comum, finalidades.
• Fases do processo administrativo.
• O Estatuto do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):
•   Escopo e alcance da lei;
•  Órgão, entidade e autoridade;
• Princípios do processo administrativo;
•   Direitos e deveres dos administrados;
•  Regras de competência;
•    Impedimento e suspeição no processo administrativo;
•    A fase de instauração: início do processo, interessados;
•  A fase de instrução: forma, tempo e lugar dos atos. Comunicação e
• intimação. Atividades de  instrução: impulsão de ofício e atuação de    terceiros;
•   A fase decisória: o dever de decidir. Motivação dos atos e Teoria dos 

Motivos Determinantes;

•   Extinção normal e anômala do processo: desistência e renúncia;
•  Recursos administrativos: conceito, natureza e espécies (tipologia);
•  Regras processuais de prazo;
•   As sanções administrativas.

Instrutor

Carlos Magno de Souza

Avaliação de Reação

Ao final do curso, foi aplicada a avaliação de reação, para fornecer subsídios ao aperfeiçoamento dos próximos eventos.

Certificação/Avaliação

Ter Comparecido a, pelo menos 80% (oitenta por cento) das aulas, ou seja, 18 dias de curso no total de 22 aulas ministradas;
Ter Obtido nota igual ou superior a 5 pontos na avaliação de aprendizagem do total de 10 pontos;
 Participado das atividades propostas pelo instrutor;
O certificado foi emitido pela Secretaria do Centro de Estudos Judiciários.

Boletim de eventos 

Para receber informações acerca dos nosso eventos, envie email para boletim@cjf.jus.br com a palavra CADASTRO na linha de assunto.