Curso sobre a Lei n. 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Período de Inscrição: 16 e 17/10/2013.
Data de Realização: 21, 23, 25, 30/10 e 6, 8, 11, 13, 20, 25/11/2013 às segundas, quartas e sextas-feiras.
Horário: 9h às 12h.
Local: Conselho da Justiça Federal – SCES Trecho III, Polo 8, Lote 9 - Brasília/DF
Realização: Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.
Clientela/Vagas: 25 vagas para servidores do Conselho da Justiça Federal que lidam com a matéria.
Carga horária: 30 horas/aula

Objetivo
Propiciar aos participantes o exame, de modo sistemático e dialético, dos principais institutos do Direito Administrativo Brasileiro inseridos no RJU, por meio da reflexão crítica do texto da lei, da doutrina e jurisprudência para a adequada aplicação da Lei 8.112/1990.

Conteúdo programático

 Regime Jurídico dos servidores: alcance e escopo da norma.

1. Estatuto: conceito e natureza jurídica.
2. Interpretação autêntica: conceitos legais de servidor e cargo públicos – limitações.
3. Classificação doutrinária dos agentes públicos.
4. A expressão “funcionário público” pela ótica do Direito administrativo e do Direito Penal – breves considerações à luz da jurisprudência do STJ.
5. Provimento de cargo público: conceito, requisitos, formas e formalização.
6. A nomeação: conceito, possibilidades legais, condições.
7. Concurso público: conceito, princípios, propósito, tipos, aplicação, validade, prorrogação. Novo concurso no prazo de validade de concurso anterior.
8. Posse: conceito, forma, condições, prazos e efeitos. A investidura em cargo público.
9. Jornada de trabalho: na constituição, na Lei 8.112/1990 e à luz dos princípios aplicáveis.
10. Estabilidade: conceito, princípios, propósito, condições e efeitos.
11. Outras formas de provimento: readaptação, reversão, reintegração, recondução, aproveitamento.
12. Vacância de cargo público: conceito, formas e efeitos.
13. Remoção, redistribuição e substituição.
14. Vencimento e remuneração: conceitos, limites e descontos.
15. Vantagens: indenizações, gratificações e adicionais – conceitos e natureza jurídica. Configuração do suporte fático e condições de incidência da norma.
16. Férias, licenças e afastamentos: distinções conceituais e condições de incidência da norma.
17. Das concessões: espécies, condições e limites.
18. Tempo de serviço: critérios, contagem e efeitos.
19. Direito de petição: fundamento constitucional, espécies, objeto e forma.
20. Recursos: conceito e natureza jurídica, fundamentos, espécies, cabimento do recurso e juízo de admissibilidade. Procedimento e prazos. Prescrição e decadência.
21. Regime disciplinar: deveres e proibições do servidor - Acumulação de cargos públicos: panorama constitucional e no regime dos servidores federais.
22. Responsabilidades do servidor público: civil, penal e administrativa. Acumulação e afastamento de responsabilidades.
23. Penalidades administrativas: conceito, espécies, princípios, ilícitos administrativos sancionáveis, aplicação e prescrição da sanção.
24. Processo administrativo Disciplinar: conceito, fases, procedimento, competência. Revisão do processo e revisão da sanção: a questão da reformatio in pejus.
25. Seguridade Social do Servidor: raízes e evolução histórica (breve síntese). A seguridade no plano constitucional. Principais benefícios previdenciários registrados no Estatuto dos Servidores Federais.

Instrutor
Carlos Magno de Souza é Analista Judiciário, classe C, padrão 13, do quadro efetivo do Superior Tribunal de Justiça e assessor do Ministro Sérgio Luiz Kukina, nos processos de direito administrativo, julgados pela Primeira Turma e pela Primeira Seção.
Bacharel em Comunicação Social – Jornalismo e Bacharel em Direito, ambos pelo UniCEUB-DF. Especialista em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes/RJ e Pós-graduado em Processo Civil Aplicado (Convênio STJ/UniCeub).
Professor de Direito Administrativo nos cursos de Pós-Graduação da UniDF/Unisul e instrutor de cursos internos do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho da Justiça Federal e Tribunal Superior Eleitoral.

Certificado
Foi emitido certificado do Conselho da Justiça Federal/Centro de Estudos Judiciários ao participante que frequentou  9 períodos dos 10 que compôs o curso.

Inscrição
A confirmação da pré-inscrição foi enviada para o e-mail fornecido na ficha de pré-inscrição, no dia 18/10/2013.