II Seminário Internacional - Lei Geral de Proteção de Dados: Arquitetura da privacidade no Brasil: Eixos centrais da política nacional de proteção de dados

Ao  participante no Webenário, que obteve 50% de frequência,  a emissão de certificado faz-se necessário o seguinte procedimento: 

1. Acessar o sistema EducaEnfam por meio do link http://educa.enfam.jus.br 

1. Na tela inicial do sistema, preencher os campos da seguinte maneira: 

1. CPF ou e-mail indicado na inscrição do evento; 

1. Senha - caso não tenha senha ou não se lembre, clique em "Esqueceu sua senha?" e informe o e-mail indicado na inscrição. Siga as orientações contidas no e-mail que será enviado. 

1. Após acessar, selecione “Meus eventos” no menu esquerdo da tela, localize o nome do evento, preencha a avaliação de reação e, por fim, clique em “Emitir certificado”

Data de realização:  29 e 30 de abril de 2021

Local: Webconferência

Inscrições gratuitas

Número de vagas: Até o limite de  800 participantes 

A partir de 12/3/2021,  as pré-inscrições realizadas estarão sujeitas à lista de espera

Realização:

Parceiros:

Carga horária: 10 horas/aula

Público-alvo: Magistrados, advogados, servidores, professores, procuradores, promotores,  estudantes e profissionais que lidam com a matéria. 

Objetivo geral

O objetivo geral do seminário é debater os passos necessários para uma implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados, por meio da análise dos institutos mais importantes incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, pela LGPD além de identificar os pontos com maior probabilidade de demandar  posicionamento dos Tribunais acerca de sua interpretação. 

Considerando a entrada em vigor da LGPD em setembro do ano passado, o Seminário debaterá os temas centrais da arquitetura normativa de proteção de dados no país, cotejando tópicos selecionados da LGPD com práticas correlatas já adotadas em outros países e também levando em conta o papel a ser desempenhado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

Coordenação científica:

Ricardo Villas-Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Laura Schertel Mendes, Professora adjunta da Universidade de Brasília – UNB e do Instituto Brasiliense de Direito Público – CEDIS-IDP 

Danilo Doneda, Diretor do CEDIS/IDP e membro indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho de Proteção de Dados e Privacidade

                                                                       PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR

29 de abril – quinta-feira  – manhã

9h-9h30 – Mesa de abertura

09h30-10h - Keynote

“Proteção de dados e fluxos internacionais: soluções compatíveis e valores comuns”
Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade de Fluxos Internacionais de Dados e Proteção de Dados da Comissão Europeia (inglês)
Moderação: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Superior Tribunal de Justiça  

 10h-11h - Painel 1

O direito fundamental à proteção de dados no Brasil: novos desenvolvimentos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Estela Aranha,  Advogada, Presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB-RJ

Rafael Mafei, Professor da Faculdade de Direito da USP

Ingo Sarlet, Professor da PUC/RS

Moderação: Laura Schertel Mendes, Professora da UnB e diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade  - CEDIS/IDP

  11h-12h15 - Painel 2

A política nacional de proteção de dados em construção: lacunas, prioridades e agenda regulatória

Ronaldo Lemos, Diretor do  Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org)

Ana Frazão, Professora da Universidade de Brasília - UNB

Bia Barbosa, Coalizão Direitos na Rede

Moderação: Otavio Luiz Rodrigues Jr., Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público

12h15-12h45 - Keynote

Democracia, eleições e proteção de dados pessoais

Colin Bennett,  Prof. University of Victoria, Canadá

Moderação: Danilo Doneda, Diretor do CEDIS/IDP e membro indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho de Proteção de Dados e Privacidade

 30 de abril - sexta-feira - manhã

9h-09h30 -  Keynote

O uso de Inteligência artificial pelo Poder Público: diretrizes normativas

Christian Djeffal, Technische Universitât München (inglês)

Moderação: Laura Schertel Mendes, UnB e IDP

 09h30-10h45 - Painel 3

Riscos do tratamento de dados e arquitetura de segurança da informação: lições extraídas de grandes vazamentos de dados

Nairane Rabelo, Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD

Cristine Hoepers, Analista de Segurança da Centro de Estudos, Reposta e Tratamento de Segurança CERT.br

Bruno Bioni,  Fundador da Data Privacy Brasil

Omer Tene, Vice-Presidente  da International Association of Privacy Professionals -  IAPP

Moderação: Veridiana Alimonti, Electronic Frontier Foundation

 10h45-11h45 - Painel 4

Corretores de dados (data brokers), responsabilidade e accountability

Marcela Mattiuzzo - Sócia do VMCA advogados e coordenadora do grupo de trabalho sobre LGPD do IBRAC 

Rafael Zanatta, Diretor da Associação Data Privacy Brasil

Danilo Doneda, Diretor do CEDIS/IDP e membro indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho de Proteção de Dados e Privacidade

Moderação: Paulo de Tarso Sanseverino, Ministro do Superior Tribunal de Justiça

11h45-12h45 - Painel 5

A articulação entre a ANPD e órgãos governamentais: coordenação interinstitucional e aspectos federativos

Miriam Wimmer, Diretora Autoridade Nacional de Proteção de Dados da ANPD

Juliana Domingues, Secretária da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon

João Paulo Bachur,  Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

Moderação: Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ

14h-15h – sexta-feira - tarde

 Painel 6 

A aplicação da LGPD ao Poder Judiciário - Painel

Rubens Canuto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Luiz Cláudio Silva Allemand,  Conselheiro Federal -  OAB/ES

Laura Schertel Mendes, Professora da UnB e diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade  - CEDIS/IDP

Moderação: Ricardo  Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça

15h-16h15 - Painel 7

O déficit de proteção de dados nas investigações criminais: rumo à LGPD penal

Nefi Cordeiro, Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados responsável pela elaboração do anteprojeto de LGPD penal

Antonio Saldanha, Ministro do Superior Tribunal de Justiça  e Vice-Presidente da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de LGPD penal

Jacqueline Abreu, Professora da USP e membro da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados responsável pela elaboração do anteprojeto de LGPD penal

Raul Jungmann, ex Ministro da Segurança Pública e da Defesa

Moderação: Pedro Ivo Velloso, Secretário da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados responsável pela elaboração do anteprojeto de LGPD penal 

16h15-16h30 - Encerramento

Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Laura Schertel Mendes, Professora da UnB e diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS/IDP)

Danilo Doneda, diretor do CEDIS/IDP e membro indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho de Proteção de Dados e Privacidade

 Inscrições: Link inscrição: https://educa.enfam.jus.br/inscricao-ii-seminario-internacional-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-arquitetura-da-privacidade-no-brasil-eixos-centrais-da-politica-nacional-de-protecao-de-dados

Certificação

O CEJ/CJF informa que a emissão dos certificados dar-se-á mediante o registro de frequência (50%) do participante, por meio eletrônico, no Sistema  EducaEnfam, link que ficará disponível na  página do Conselho da Justiça Federal,  em até 10 dias, após a realização do Evento.