I Jornada de Direito Administrativo - 3 a 7 de agosto de 2020

AVISO

Guia do Participante - Clique aqui!

Informamos que a I Jornada de Direito Administrativo conta com o reconhecimento, para fins de promoção, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - PORTARIA  ENFAM/SGE N. 4 de 23 de Julho de 2020.   Portaria  ENFAM/SGE N. 4.

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) iniciou o envio de mensagem eletrônica, via e-mail, aos autores de propostas de enunciados selecionadas, com o intuito de dar prosseguimento ao cronograma concernente à I Jornada de Direito Administrativo, que ocorrerá no período de 3 a 7 de agosto de 2020.

Salientamos que o cronograma referido consta na Portaria N.246-CJF, que alterou as datas de realização dos trabalhos da I Jornada de Direito Administrativo, considerando notadamente a pandemia do COVID-19 e a necessidade de adoção de medidas visando evitar o contágio e a propagação da doença.

Participantes: 

As comissões da I Jornada de Direito Administrativo serão compostas por professores e especialistas convidados, representantes de instituições por elas indicados, membros de Tribunais Superiores, magistrados federais e autores de proposições de enunciados aceitas para discussão.

As proposições de enunciados deverão seguir os seguintes parâmetros formais:

Somente será admitida a proposta de enunciado enviada por meio do sistema Enunciados, em tempo oportuno e com recebimento confirmado pelo referido sistema.

Qualquer pessoa natural poderá apresentar até três propostas de enunciados, vedada a coautoria.

As propostas deverão ser redigidas em orações diretas e objetivas, no máximo 800 caracteres, com a indicação da Comissão de Trabalho e do dispositivo da legislação específica com o qual a proposição guarda maior correlação;

Também deverá conter exposição de motivos, com no máximo 1.600 caracteres, na qual o proponente apresentará os fundamentos teóricos da sua proposição, podendo citar, no corpo do texto, obras doutrinárias e textos jurisprudenciais, dispensada a transcrição literal;

O proponente deverá indicar, no formulário, nome completo, endereços físico e eletrônico, telefones, profissão, instituição à qual está vinculado profissional ou academicamente. 

Serão sumariamente excluídas as proposições que não atenderem aos requisitos formais.

As propostas de enunciados serão encaminhadas à Coordenação Científica da Comissão de Trabalho indicada pelo autor, sem indicação de autoria.

A Coordenação Científica selecionará as propostas de enunciados a serem admitidas para discussão, podendo fazer adaptações e correções.

As propostas de enunciados que tratarem de temas idênticos ou possuírem redação simétrica ou correlata serão consolidadas pela Coordenação Científica em uma ou duas propostas para apreciação, sendo garantida a participação de todos os proponentes dos enunciados simétricos ou correlatos.

A Coordenação Científica poderá enviar proposições relevantes à Coordenação Científica de outra Comissão de Trabalho.

Os autores serão comunicados acerca do resultado da seleção quanto a sua proposta de enunciado.

Os autores de propostas de enunciados selecionadas serão convidados a realizarem inscrição na Jornada.

Em até quinze dias úteis do início da Jornada, a Secretaria do CEJ enviará, exclusivamente por meio eletrônico, a todos os participantes, as propostas de enunciados aceitas para discussão e suas respectivas justificativas, divididas por Comissão de Trabalho.

Período para apresentação de propostas de enunciados: 28/10/2019 a 11/2/2020

Período do evento: 3 a 7 de agosto de 2020

Local: "on-line"

Realização: 

Apoio:

Carga horária: 12 horas-aula

Público-alvo: Ministros dos tribunais superiores, magistrados federais, estaduais e trabalhistas, professores e especialistas em Direito Administrativo, entidades relacionadas com o tema, membros do Ministério Público Federal e Estadual,  advogados da União, defensores públicos,  procuradores,  professores e autores de proposições aceitas para discussão. 

Objetivos gerais

A Jornada tem por objetivo a produção de enunciados, que consiste em delinear posições interpretativas sobre o Direito Administrativo vigente, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais por meio do debate entre especialistas. 

Portaria n. 575/2019-CJF, que dispõe sobre o Regimento. Clique aqui!

Portaria Enfam/SGE n. 4/2020, que reconhece a ação para fins de promoção na carreira da magistratura. Clique aqui!

Portaria n. 293/2020-CJF, que dispõe sobre a alteração no Regimento. Clique aqui!

Portaria n. 663/2019-CJF, que dispõe sobre a Presidência e a Coordenação Científica das Comissões de Trabalho de que trata o Regimento desta Jornada. Clique aqui!

Portaria n. 246/2020-CJF, que dispõe sobre a alteração para modalidade telepresencial e alterou as datas de realização dos trabalhos. Clique aqui!

COORDENADORIA GERAL:

Ministra Assusete Magalhães, Superior Tribunal de Justiça (Presidente)

Professor Cesar Augusto Guimarães Pereira

Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Tribunal Superior Eleitoral

Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa

PALESTRAS:

Transmitidas pelo canal do CJF no YouTube

A discussão das proposições será antecedida de palestras proferidas por especialistas na matéria, conforme programação abaixo.

INSCRIÇÕES GRATUITAS

3 de agosto (segunda-feira)

5 de agosto (quarta-feira)

COMISSÕES DE TRABALHO:

Serão formadas seis comissões de trabalho para apreciação e seleção das propostas de enunciados. Estas comissões serão integradas por professores e especialistas convidados, por representantes de instituições e por autores de proposições enviadas e selecionadas para discussão.  

        Temas:

1.  Regime jurídico administrativo. Poderes da administração. Ato administrativo. Discricionariedade. Agentes públicos. Bens públicos. 

   Presidente: Ministro Benedito Gonçalves, Superior Tribunal de Justiça;
   

   Coordenadores Científicos: Fabricio Macedo Motta e Juliana Bonarcosi de Palma.

2. Organização Administrativa. Estatais. Estado acionista. Privatização. Terceiro setor. Fomento.

   Presidente: Ministro Og Fernandes, Superior Tribunal de Justiça;

   Coordenadores Científicos: Cristiana Fortini e Rafael Wallbach Schwind.

3. Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado. 

   Presidente: Ministro Sérgio Kukina, Superior Tribunal de Justiça;

   Coordenadores Científicos: Flavio Amaral Garcia e Maria Cristina Cesar de Oliveira.

4. Licitações. Contratos Administrativos. Concessões e Parcerias Público-Privadas. 

   Presidente: Desembargador Federal João Batista Moreira;

   Coordenadores Científicos: Eduardo Jordão e Joel de Menezes Niebuhr.

5. Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização.

   Presidente: Ministro Mauro Campbell, Superior Tribunal de Justiça;

   Coordenadores Científicos: Bernardo Strobel Guimarães e Vera Monteiro.

6. Controle da administração. Improbidade administrativa. Legislação anticorrupção. Acordos de leniência. Transações e consensualidade administrativa.

   Presidente: Ministro Herman Benjamin, Superior Tribunal de Justiça;

   Coordenadores Científicos: Irene Nohara e Luciano Ferraz.

Plenária

Cada comissão de trabalho será responsável pela discussão e seleção dos enunciados, os quais serão levados à reunião plenária para aprovação.

ESTRUTURA BÁSICA DO PROGRAMA

6 de agosto (quinta-feira)

7 de agosto (sexta-feira)