Nota Técnica 22/2019 – Gratuidade Judiciária
publicado
05/06/2019 18h44,
última modificação
11/06/2019 14h18
Critérios de concessão no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Impactos sobre o orçamento do Judiciário Federal e sobre a prestação dos serviços judiciários. Proposição de medidas para o aperfeiçoamento da gestão do instituto. Alternativas de interpretação. Possível afetação do tema para formação de precedente. Custas judiciais. Criação do Fundo Especial da Justiça Federal.
Nota técnica 22 - AJG FINAL.pdf
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