Nota Técnica 23/2019 – Admissibilidade de Recursos Especiais
publicado
05/06/2019 18h52,
última modificação
11/06/2019 14h21
Atuação dos TRFs na admissibilidade de Recursos Especiais, na hipótese de tese fixada pelo STF em repercussão geral em sentido diverso da que antes foi estabelecida pelo STJ para o mesmo assunto.