Nota Técnica 25/2019 – Fator Previdenciário
publicado
05/06/2019 18h52,
última modificação
11/06/2019 14h23
Impactos do reconhecimento da ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à aplicação ou não do fator previdenciário na aposentadoria de professor em processos em que há declaração de inconstitucionalidade reconhecida por tribunal de segunda instância.
Nota técnica 25 - Fator previdenciario FINAL.pdf
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