NOTA TÉCNICA N. 01/2022 (Grupo Operacional do CIn)
publicado
20/05/2022 11h36,
última modificação
20/05/2022 11h37
Discorre sobre as atribuições e legitimidade da Fazenda Pública para inscrição em dívida ativa e adoção das iniciativas judiciais para a execução de multa imposta em condenação criminal, após a vigência da Lei n. 13.964/2019.
NT 01-2022-GO-assinada.pdf
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