NOTA TÉCNICA N. 35/2021
publicado
05/04/2021 16h49,
última modificação
05/04/2021 16h56
Analisa contratos de empréstimo e cartão de crédito fraudulentos, descontos em benefícios previdenciários, identificando a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social e apresentando ampla pesquisa jurisprudencial sobre o tema.