NOTA TÉCNICA N. 37/2021
publicado
05/04/2021 16h51,
última modificação
05/04/2021 16h52
Identifica e avalia potenciais impactos da assunção, pela Justiça Federal, da competência para o julgamento das demandas relacionadas ao Seguro DPVAT, além de propor iniciativas e medidas de caráter não jurisdicional para preparar as unidades jurisdicionais e mitigar tais impactos, sugerindo práticas pré-processuais e processuais para racionalização do processamento de tais demandas.
NT 37-Demandas DPVAT VF.pdf
—
PDF document,
316 KB