NOTA TÉCNICA N. 39/2021

publicado 30/09/2021 17h13, última modificação 30/09/2021 17h13
Intenta divulgar e compilar precedentes vinculantes em matéria processual penal, decididos em habeas corpus coletivo no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, expostos na Nota Técnica 02/2021 da Rede dos Centros de Inteligência do TRF1.
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