NOTA TÉCNICA N. 40/2021

publicado 30/09/2021 17h09, última modificação 30/09/2021 17h09
Visa uniformizar entendimento na jurisprudência acerca do alcance da compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, nos casos de multirreincidência e/ou nos casos de reincidência específica.
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