NOTA TÉCNICA N. 41/2023
publicado
05/06/2023 15h12,
última modificação
07/06/2023 17h16
Propõe a adoção de procedimentos para governança do acervo de processos sobrestados no âmbito dos tribunais, bem como a criação ou sistematização de rotinas voltadas à avaliação da necessidade de modulação de efeitos nos precedentes qualificados.
NOTA TÉCNICA 41 - 2023.pdf
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