NOTA TÉCNICA N. 43/2023
publicado
05/06/2023 15h24,
última modificação
07/06/2023 17h17
Dispõe sobre os procedimentos necessários para dar cumprimento ao decidido pelo STF no precedente resultante do tema 1102 (revisão da vida toda).
NOTA TÉCNICA 43 - 2023.pdf
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