NOTA TÉCNICA N. 46/2024
publicado
30/04/2024 14h52,
última modificação
30/04/2024 14h52
Dispõe sobre a possibilidade da cessão de créditos previdenciários: alcance do que estabelece o art. 114 da Lei n. 8.213/1991.
NOTA TÉCNICA N. 46-2024.pdf
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