NOTA TÉCNICA N. 47/2024
publicado
30/04/2024 14h53,
última modificação
30/04/2024 14h53
Trata da aplicação da tese firmada no Tema repetitivo 692 em casos nos quais o valor do benefício previdenciário ficará abaixo do salário-mínimo.
NOTA TÉCNICA N. 47-2024.pdf
—
PDF document,
214 KB