NT 04_2017 Reafirmação da DER - tempo de contribuição INSS
publicado
13/05/2018 10h30,
última modificação
03/07/2018 22h22
Reafirmação da DER mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação - proposta de afetação para os fins do art. 1.036, § 1º, do CPC.
Nota técnica 04_2017 - Reafirmação da DER.pdf
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