NT 05_2017 Tema 692 STJ Restituição de pagamentos em antecipação de tutela INSS
publicado
13/05/2018 10h34,
última modificação
03/07/2018 22h28
Aplicabilidade dos precedentes relativos à repetibilidade dos pagamentos de benefícios previdenciários efetuados a segurado do INSS.
