NT 09_2018 Pensão por morte previdenciária
publicado
03/07/2018 22h38,
última modificação
24/01/2019 15h00
Sugestão de inclusão de informações acerca da temporariedade dos benefícios de pensão por morte previdenciária, concedidos na vigência da Lei nº 13.135/15 para cônjuge ou companheiro(a), tendo em vista diversas demandas na Justiça Federal com pedido de restabelecimento do pagamento da renda desta espécie de benefício.
Nota Técnica 09_2018 - Pensão por morte.pdf
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