NT 12_2018 Tema 531/STJ devolução de valores recebidos pelo servidor público
publicado
03/07/2018 22h47,
última modificação
24/01/2019 15h05
Devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração.
Nota técnica 12_2018 - Devolução de valores recebidos de boa-fé - servidor públicov2.pdf
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