NT 17_2018 Renda do segurado a considerar para fins de concessão de auxílio-reclusão
publicado
24/08/2018 20h47,
última modificação
24/01/2019 15h14
Processo cujo recurso especial, adotado como paradigma no julgamento do Tema 896, do Superior Tribunal de Justiça, veio a ser também julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sentido aparentemente incompatível com o caminho que fora adotado pela Corte Superior de Justiça.
Nota Técnica 17_2018 - Auxílio-reclusão e renda do recluso.pdf
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