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NT 21_2018 Captação e compartilhamento de informações sobre precedentes qualificados

publicado 24/01/2019 14h50, última modificação 24/01/2019 14h50
Gestão da informação no sistema de precedentes. Captação e Compartilhamento de informações sobre precedentes qualificados. Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios. Via de mão dupla. Necessidade de intensificar a captação de dados junto aos tribunais e de ampliar o seu compartilhamento como forma de gerenciamento dos processos alcançados pelos efeitos extensivos dos precedentes obrigatórios. Medidas para o aperfeiçoamento da coleta e distribuição da informação, de forma a permitir a automatização de procedimentos e a racionalização e aperfeiçoamento das atividades de magistrados, servidores e comunidade jurídica em geral. Criação do Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho da Justiça Federal.
13/01/19
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